As atribuições legais de responsabilidade do Síndico constam no artigo 1.348 do Código Civil, tais como:
Convocar a assembleia dos condôminos; representar o Condomínio; cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as deliberações das assembleias; prestar contas à assembleia; elaborar o orçamento do condomínio; cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas, realizar o seguro da edificação.
A assembleia de condomínio é uma reunião de condôminos que discute diversos assuntos da vida condominial. É destinada à aprovação da convenção de condomínio, eleição de síndico, futuras obras, vagas de garagem, etc. Ou seja, possuem diversos objetivos que devem ser discutidos e deliberados pelos proprietários das unidades. Existem dois tipos de assembleia de condomínio:
Assembleia ordinária
Está descrita no artigo 1.350 do Código Civil, que estabelece que deverá ocorrer uma vez por ano, obrigatoriamente. É também esta lei que determina os assuntos que serão discutidos na assembleia ordinária:
- Aprovação das contas relativas ao ano que se passou;
- Aprovação do orçamento de despesas para o ano seguinte;
- Contribuição condominial;
- Eleição ou substituição de síndico, subsíndico, conselho fiscal e conselho consultivo (presente em condomínios maiores);
- Alteração de regimento interno.
Assembleia extraordinária
É convocada para determinado fim. A partir de uma situação que não é corriqueira, o síndico precisa discutir e deliberar com os condôminos as melhores soluções para ela. Um dos principais assuntos abordados é as obras:
- Necessárias – como por exemplo, a impermeabilização ou reforma do telhado, a reconstrução de um muro que tenha sido derrubado em decorrência de fatos extraordinários, como uma forte chuva, entre outros.
- Úteis – a individualização da água, do gás, a cobertura das vagas de garagem, criação de espaço individual para correspondências, entre outros
- Voluptuárias – por exemplo, o condomínio realiza uma obra de paisagismo, uma obra de jardinagem, de decoração do hall social ou até mesmo quando adquire obras de arte para compor o patrimônio artístico do condomínio.
Ao representar um condomínio é dever do sindico cumprir e fazer cumpri a convenção condominial que é o documento que reúne as principais regras de convivência e da administração do condomínio. É ela que determina como o condomínio deverá ser gerenciado, organizando a vida no local e o trabalho do síndico. O valor das contribuições que os moradores devem pagar para despesas de manutenção e infraestrutura, definições sobre convocações de assembleia, o quórum mínimo para deliberação e as sanções que devem recair sobre os condôminos “infratores”.
Na prestação de contas deve apresentar os seguintes documentos: Certidões negativas do INSS, FGTS e Receita Federal, do condomínio, da administradora, das empresas terceirizadas, atestado de dedetização, lavagem das caixas d’agua e da última análise da potabilidade de água. Principalmente o demonstrativo de despesas e receitas (que deve ser de fácil compreensão e contar um resumo do número de contas do balanço). Pode dividido em três contas: Pessoal – que inclui salários, férias, cesta básica e outros; Fixas – água, luz, telefone, taxas, contratos de manutenção de elevadores, etc.; e Variáveis – limpeza da caixa d’água, recarga de extintores, entre outros. Aborde a inadimplência de forma a mostrar quanto está custando ao condomínio, sem entrar em detalhes sobre situações particulares.
O Seguro condominial é algo de responsabilidade do sindico. Como acidentes e imprevistos acontecem quando menos esperamos e é exatamente por isso que o condomínio precisa contar com uma boa garantia contra todos os tipos de danos e contratempos. De acordo com o Código Civil, Art. 1.346. “É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.”
Este artigo complementa o que dispõe a Lei dos Condomínios sobre o assunto:
“Art. 13° Proceder-se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações, neste caso, discriminadamente, abrangendo todas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio.
Parágrafo único. O seguro de que trata este artigo será obrigatoriamente feito dentro de 120 dias, contados da data da concessão do “habite-se”, sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 (um doze avos) do imposto predial, cobrável executivamente pela municipalidade.
Art. 16° Em caso de sinistro que destrua menos de dois terços da edificação, o síndico promoverá o recebimento do seguro e a reconstrução ou os reparos nas partes danificadas.”
A cobertura deve ser adequada às necessidades do condomínio, portanto o indicado é que sejam contratadas apólices que garantam proteção contra todas as situações que o empreendimento está sujeito, todas as possíveis intempéries que podem ocorrer, como: Queda de raios no terreno do condomínio, Roubos, furtos e assaltos, Explosões, Danos elétricos, Quebra de vidros, Ações de vendavais, Impacto de veículos, Queda de aeronaves, entre outros.
Diante destas responsabilidades uma administradora de condomínios como a da Imobiliária Jaeger auxilia o síndico em suas funções e no cumprimento de todas as exigências legais, atuando como seu braço direito com a nossa ampla rede de relacionamento garantindo o melhor benefício a sua residência
aos algumas cidades começaram a oferecer um barco seguro onde todos podem confortavelmente navegar sem a pessoalidade e com segurança e transparência.
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