Averbação do contrato de locação junto ao Registro de imóveis

Para entender melhor sobre a averbação do contrato de locações, precisamos primeiro entender sobre a averbação, considerando esses aspectos vamos explicar o que é averbação do imóvel, a averbação do contrato de locações, os custos envolvidos e sua importância.

O que é uma averbação?

A averbação é o ato de informar todas as alterações realizadas no imóvel e também na condição dos proprietários. Reformas, contrato de locação e até mesmo mudanças no estado civil dos donos devem ser indicados por meio da averbação. Elas devem ser anotadas na matrícula do imóvel para que as pessoas tenham acesso ao histórico do bem, caso seja preciso.

O que é o contrato de locação?

O contrato de locação de imóveis urbanos é regulamentado pela Lei nº 8.245/91 chamada de Lei do Inquilinato. Os contratos geram diversas obrigações e direitos tanto para o locador como para o locatário.

Muitos locatários desconhecem um importante direito que lhes é garantido pela mencionada lei, qual seja, o direito de averbar o contrato de locação celebrado na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro Imóveis.

Porque averbar um contrato de locação?

Podemos ressaltar que a averbação é algo fundamental para quem vai locar um imóvel, visto que protege o direito de locador (proprietário) e locatário (inquilino). Conforme estipulado pela Lei do Inquilinato, se o contrato de locação não estiver averbado e o imóvel for alienado, o locatário fica obrigado a desocupá-lo em até 90 dias. Entretanto, se o processo de averbação tiver sido concluído, o locatário possui garantia de permanecer no imóvel pelo tempo determinado pelo contrato.

O custo da averbação do contrato de locações Os valores da averbação variam conforme os critérios, se a averbação será feita com valor declarado – caso de compra e venda, construção e demolição do imóvel – ou, se será feita sem valor declarado – caso de alteração no estado civil, reformas e outros.

A Lei do Inquilinato e a averbação

Sobre a lei do Inquilinato e a averbação do contrato, em seu artigo 27 estabelece que o locatário tem preferência na compra do imóvel locado em igualdade de condições com terceiros. Assim, o locador deve comunicar ao locatário a intenção de vender o bem e fornecer todas as condições do negócio.Assim, caso o Locatário seja excluído no seu direito de preferência, poderá reclamar do locador perdas e danos, ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência daquele imóvel, o procedimento precisa ser realizado no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de registro de imóveis e desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel, conforme prevê o artigo 33 da lei do Inquilinato.

No caso do locatário pretende se valer do direito de preferência na compra do imóvel caso o locador se propuser a vender, é aconselhável que já leve o contrato ao Registro de Imóveis, averbando-o na matrícula desde o momento em que for formalmente celebrada a locação. Caso o locatário não tenha condições de adquirir o imóvel, poderá exigir que o prazo do fim da locação seja respeitado, desde que tenha sido inclusa cláusula de vigência que assegura o cumprimento integral do prazo acordado no instrumento de locação bem como tenha sido realizada sua averbação no cartório de registro de imóveis.

Sendo assim, uma vez inserida no contrato de locação cláusula que assegura o cumprimento integral da locação e sendo o contrato averbado na matrícula do imóvel, nenhum indivíduo poderá alegar seu desconhecimento.

Na prática para que o registro se efetive há a necessidade de se constar do Contrato de Locação, além da exata descrição do imóvel coincidente com a que consta da sua matrícula como discriminado o Locatário, deve-se indicar o proprietário do imóvel, proprietário esse relacionado também na respectiva matrícula.

No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos:

I – O Registro:

1) da instituição de bem de família;

2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais;

3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada (…)

Art. 169 – Todos os atos enumerados no art. 167 são obrigatórios e efetuar-se-ão no Cartório da situação do imóvel, salvo:

I – as averbações, que serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição;

II – os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes, que serão feitos em todas elas, devendo os Registros de Imóveis fazer constar dos registros tal ocorrência;

III – o registro previsto no n° 3 do inciso I do art. 167, e a averbação prevista no n° 16 do inciso II do art. 167 serão efetuados no cartório onde o imóvel esteja matriculado mediante apresentação de qualquer das vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o locador.       

Art. 27. No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar – lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

Art. 167 – No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (…)

II – a averbação (…)

16) do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência. (…)

Art. 33. O locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel.

Fonte: www.1ribh.com.br/contratolocacao; pinheirovillela.com.br/a-importancia-da-averbacao-e-registro-do-contrato-de-locacao-na-matricula-do-imovel/

O passado presente no futuro A Imobiliária Jaeger iniciou na antiga Caixa Rural, localizada na travessa Mauá, com um serviço de locações de imóveis chamado “Caixa das Chaves”. Após um tempo esse serviço não era mais do interesse da instituição e passou a ser terceirizado pelo Sr. Augusto Jaeger, até então funcionário desta. Depois de se desligar da Caixa Rural, trocou o nome para Escritório de Cobrança de Aluguéis LTDA, iniciando assim o processo de amadurecimento da empresa, que pouco tempo depois veio a se tornar o que hoje é a Imobiliária Jaeger LTDA. O DNA do negócio imobiliário foi passado de geração em geração, de Augusto Jaeger para Astried Marta Jaeger Zucco, sua irmã (in memoriam), depois para o filho desta, Roberto Zucco (in memoriam), e agora a administração está com seu outro filho Rodrigo Jaeger Zucco, o qual implantou uma gestão mais moderna e diligente, unindo isso com o que já foi conquistado através dos tempos, como a confiança, a honestidade e a tradição de ser a mais antiga imobiliária do interior do Estado do Rio Grande do Sul. A busca pela qualificação e melhorias no atendimento é incansável. Aqui na NOSSA Imobiliária Jaeger o respeito e o cliente estão sempre em primeiro lugar. A responsabilidade de existir Uma imobiliária serve para intermediar transações imobiliárias; ela é a garantia que na hora do fechamento de uma venda ou na locação de um imóvel haverá transparência e honestidade na negociação, fazendo com isso com que ambas as partes fiquem satisfeitas. Nossa ampla experiência nos permite garantir a completa satisfação do cliente com toda segurança e conhecimento de mercado que só 50 anos de atuação proporcionam. Administramos de maneira segura e transparente seu imóvel para que não haja qualquer tipo de surpresas, incômodos ou frustrações. Somos responsáveis também pela ampla divulgação de seu imóvel com foco em aproximar tanto o comprador quanto o inquilino ao objetivo do proprietário além de garantir facilidade de visualização ao cliente que está à procura. A importância de saber servir Oferecemos o maior know-how do mercado de locação, pois o fato de sermos a mais tradicional e duradoura imobiliária do interior do estado nos permite assessorar da melhor maneira possível os nossos clientes. Agilizamos a documentação e amenizamos a burocracia na negociação, permitindo que o cliente saiba e entenda exatamente o que fazer em cada etapa com a melhor orientação possível. Dar Garantias é a nossa Garantia Asseguramos mediante o melhor contrato de locação e a melhor vistoria - que só o acúmulo de experiências pode proporcionar - que seu imóvel seja entregue exatamente como estava quando foi alugado, tudo isso dentro das leis vigentes. Por isso contamos com uma assessoria jurídica para garantir que todos os direitos e obrigações de ambas as partes sejam cumpridos de forma rigorosa. Acreditar nos Sonhos Servimos principalmente para tornar o sonho do cliente uma realidade simples de ser atingida, seja conquistando sua casa própria, negociando seu imóvel, alugando e sendo locador de seu bem. Quando locatário, conquistando o lugar que melhor se assemelha ao seu perfil, suas necessidades e que proporcione vários momentos de felicidade e tranquilidade. Fazer certo é mais do que fazer Sempre buscamos agilidade, segurança e comprometimento. Oferecemos os melhores serviços de transações imobiliárias. Colocamos todo nosso conhecimento e experiência a serviço do cliente de forma a garantir que suas expectativas sejam excedidas e que haja completa lisura no fechamento de um negócio. Somos sérios quanto à legislação e regras de mercado. Oferecemos a maior agilidade tanto para prospecção de clientes e imóveis quanto para divulgação. Surpreender você, também amanhã: essa é a nossa Missão. Exceder a expectativa do cliente, sempre buscando “algo mais”, mesmo àqueles que já esperam um atendimento de qualidade. Proporcionar sempre um ambiente feliz e motivador, pois entendemos que colaborador satisfeito encanta mais o cliente e entrega um resultado diferenciado. Nossa incansável busca pela excelência, através dos investimentos em qualificação e marketing diferenciados, permeiam a rotina diária de toda a equipe. Visando ser transparentes, na nossa “missão” deixamos claro que somos uma empresa com fins lucrativos, ou seja, buscamos ser rentáveis com trabalho honesto. 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Acreditamos que não há como afiançar sustentabilidade sem honestidade e que relacionamentos fiéis e duradouros com os clientes são abraçados por este valor. - Eficiência: Fazer sempre do jeito mais eficiente, pois entendemos que Eficiência é o que garante a entrega do que o cliente deseja no menor prazo possível e com maior qualidade. - Credibilidade: Entendemos que temos um nome forte no mercado e zelamos por ele. Trabalhamos permanentemente em busca da manutenção de nossa credibilidade. Sabemos que tratamos de sonhos e os clientes precisam saber que estão em boas mãos. Somos reconhecidos pela forma como atuamos, e isso nos torna a empresa mais lembrada pelos clientes em pesquisas de mercado. - Simplicidade: Buscamos sempre facilitar a vida do cliente. Fazer o que precisa ser feito, sempre do jeito mais simples e também mais eficaz. Nosso objetivo não é criar entraves e sim atender e exceder a expectativa do cliente da melhor forma possível. - Inquietação: Acreditamos no inconformismo. Não nos acomodamos, estamos permanentemente inquietos em busca de melhorias, alternativas ou adaptações para atender melhor e encantar ainda mais nosso cliente. - Comprometimento: Assumimos o compromisso de entregar ao cliente o que é prometido e se possível sempre “algo mais”. Por isso empenhamos nossa palavra e nossos valores e entendemos o quão importante é zelarmos pela relação sincera e estável com nossos clientes, antes e depois da negociação. Nós temos um DOM Na realidade três DONS, que são os produtos de prestação de serviços na administração de imóveis e em intermediação de transações imobiliárias. O primeiro DOM - Vendas: Intermediamos transações imobiliárias com a maior discrição e zelo do mercado, garantindo publicidade apenas a quem explicitamente manifesta interesse. Atuamos no mercado tempo suficiente para proporcionar aos nossos clientes o melhor e mais seguro contrato com o objetivo de assegurar a plena satisfação de todas as partes envolvidas. Garantimos a melhor e mais profissional condução possível para seu investimento ou realização de seu sonho, além da melhor orientação quanto a documentações e encaminhamentos legais e administrativos. O segundo DOM - Locação: Administramos imóveis para que sejam alugados no menor tempo possível e sejam bem cuidados. Oferecemos nossos serviços para que nenhuma das partes precise passar por qualquer tipo de incomodo ou aborrecimento. Atuamos como intermediadores entre locador e locatário com contrato elaborado cuidadosamente, que através destes quase 50 anos de mercado possibilitaram a sua aprimoração. Somos firmes quanto às garantias a fim de proporcionar a certeza do cumprimento de um bom negócio para todos os envolvidos, sempre devidamente assinado e registrado. Nossa vistoria é feita com muito apuro e critério, pois visa garantir que o cliente não tenha que arcar com custos que não são seus na entrega do imóvel. Temos também a preocupação de assegurar que o mesmo seja devolvido ao proprietário nas mesmas condições em que foi deixado conosco. Imóveis com exclusividade possuem um atendimento diferenciado, com diversas vantagens que poderão ser explicadas pessoalmente por um dos nossos consultores imobiliários ou mesmo a gerência que está sempre pronta para o atender. Àqueles que tiverem interesse, oferecemos aluguel garantido dentro dos termos estabelecidos junto à gerência. O terceiro DOM - Condomínios: Administramos condomínios com equipe especializada e dedicada. Nossa equipe conta com: - Síndico profissional para as funções referentes à administração de condomínios; - Contabilidade interna evitando custos extras com contador; - Administrativo exclusivo para assuntos e documentações específicas de cada condomínio de forma organizada; - Responsável por manutenção exclusivo para tratar de assuntos como validade, vistoria e manutenções em geral; - Gerente de equipe para controlar todos os responsáveis por setor. Querer ser melhor não é pecado Investimos permanentemente em treinamento de nossa equipe, pois sabemos que precisamos estar sempre em busca da melhoria contínua e entendemos que nossos clientes merecem os mais bem preparados profissionais à sua disposição. Nosso profissionalismo está claro em todas as etapas do atendimento, deixando evidente que “não somos amadores” e que viemos para realmente contemplar todas as expectativas do cliente. Entendemos que a compra de um imóvel é a realização do sonho da vida de muitas pessoas e tratamos este assunto com o devido zelo e respeito. Prezamos pela segurança na forma de atendimento em todos os aspectos que isso possa abranger, a fim de tranquilizar e certificar nossos clientes que estarão fazendo um bom negócio. Praticamos o hábito da inquietação, pois sabemos que sempre há algo que possa ser melhorado, sendo assim, encorajamos permanentemente nossos clientes a sugerirem melhorias. Ter tradição não é ser antigo Cinco décadas de existência é um bom tempo para adquirir experiência e conhecimento. Em todos esses anos passamos por quase todos os tipos de problemas sociais e econômicos. Isso serviu para nos mostrar que o mundo está sempre em constante transformação e que não podemos parar no tempo. Temos que nos adaptar e evoluir. A Imobiliária Jaeger caminha para o futuro, pensando sempre na melhor forma de atender e prestar um melhor serviço aos seus clientes. 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