Será o fim do fiador na locação comercial?

O contrato de locação tem como finalidade regular a relação de locação, através de suas cláusulas os interesses particulares do locador e locatários são manifestados, mas também deve estar presente a modalidade de garantia locatícia.

Quando se concerne os tipos de garantias locatícias, a mais conhecida de todas é a fiança, onde um fiador se compromete a realizar o pagamento em caso de inadimplência por parte do locatário, algumas vezes o comprometimento é assegurado comprometendo o único bem da família.

Este procedimento está regulamentado pela Lei nº 8.009/1990 – Lei a Impenhorabilidade do Bem de Família, e nele consta que é oponível a impenhorabilidade do bem quando obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Contudo, esse fato contraria os princípios básicos da Constituição Federal, quanto a garantia de moradia.

Está em processo de julgamento no Supremo Tribunal Federal um caso que pode mexer nas garantias locatícias de imóveis comerciais. A análise deste recurso extraordinário definirá se é permitida a penhora do único imóvel do fiador numa locação comercial, uma prática bastante recorrente no país.

De um lado, os ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, afirmam que a figura do fiador é de fundamental importância para estimular o empreendedorismo e abertura de novos negócios, e do outro os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Luiz Fux, que defendem que a moradia é um direito fundamental e desta forma não deveria ser realizada a penhora do imóvel para a concretização da locação comercial, sendo a moradia um direito social garantido pela Constituição.

Para entender a importância da utilização dos fiadores é fundamental contabilizar as modalidades de garantia mais utilizadas, uma pesquisa do Secovi-SP, utilizando os dados da cidade de São Paulo, no mês de fevereiro deste ano, cerca de 45,50% tiveram como método de garantia um fiador, o segundo método mais utilizado foi caução, em cerca de 39% dos contratos e por último, em cerca de 15,50% dos contratos foi utilizado o seguro-fiança, sendo coberto por uma seguradora mediante análise de crédito.

O principal motivo para a maior utilização deste método de garantia, é que o mesmo não acrescenta nenhum valor no montante a ser pago de aluguel, e tendo em vista que uma sondagem em nível nacional, em cerca de 20 mil contratos, mostrou que em 70% a 80% dos contratos não residenciais de valor pequeno, cerca de R$ 3370,00 (três mil trezentos e setenta reais), o próprio empreendedor é o garantidor do seu negócio.  

Caso seja aprovado essa nova resolução, serão sentidos os impactos, principalmente devido a atual situação brasileira quanto ao desemprego, deixando os dois lados prejudicados, tanto os locadores que possuem em seus contratos vigentes essa forma de segurança, quando aos locatários que não mais poderão utilizá-la.

Um dos fatores de grande peso para que não seja proibido a alienação do único bem da família para a realização de uma locação comercial é a de que em 2010 o pleno do STF definiu o tema 295: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da lei 8.009/90 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da CF, com redação da EC 26/20″.

A segunda forma mais utilizada, no cenário anteriormente apresentado, é a caução, possui como fator negativo a lentidão judicial na devolução do imóvel ou reparação dos danos, existe a possibilidade legal de obter um limiar quando a garantia prestada se exaure ou quando o valor da dívida supera o valor da caução.

A forma que veio crescendo bastante durante a pandemia de coronavírus é o seguro-fiança, e vem sendo utilizado como garantia prioritária em 36% das imobiliárias das cinco regiões dos Brasil, isso ocorre pois está possui a melhor aceitação dos locadores, cobrindo o valor do aluguel, IPTU, condomínio e custas advocatícias em caso de inadimplência. Apesar de existirem outras formas de locação, a única que não possui um valor adicional, sendo cobrado apenas o valor da locação é o fiador, e esta se caracteriza como a mais conveniente para locatários que buscam investir a maior parte do seu orçamento diretamente no seu empreendimento, tendo isso em vista, a decisão do STF terá grande importância e impacto nas locações comerciais em todo o território nacional.

O passado presente no futuro A Imobiliária Jaeger iniciou na antiga Caixa Rural, localizada na travessa Mauá, com um serviço de locações de imóveis chamado “Caixa das Chaves”. Após um tempo esse serviço não era mais do interesse da instituição e passou a ser terceirizado pelo Sr. Augusto Jaeger, até então funcionário desta. Depois de se desligar da Caixa Rural, trocou o nome para Escritório de Cobrança de Aluguéis LTDA, iniciando assim o processo de amadurecimento da empresa, que pouco tempo depois veio a se tornar o que hoje é a Imobiliária Jaeger LTDA. O DNA do negócio imobiliário foi passado de geração em geração, de Augusto Jaeger para Astried Marta Jaeger Zucco, sua irmã (in memoriam), depois para o filho desta, Roberto Zucco (in memoriam), e agora a administração está com seu outro filho Rodrigo Jaeger Zucco, o qual implantou uma gestão mais moderna e diligente, unindo isso com o que já foi conquistado através dos tempos, como a confiança, a honestidade e a tradição de ser a mais antiga imobiliária do interior do Estado do Rio Grande do Sul. A busca pela qualificação e melhorias no atendimento é incansável. Aqui na NOSSA Imobiliária Jaeger o respeito e o cliente estão sempre em primeiro lugar. A responsabilidade de existir Uma imobiliária serve para intermediar transações imobiliárias; ela é a garantia que na hora do fechamento de uma venda ou na locação de um imóvel haverá transparência e honestidade na negociação, fazendo com isso com que ambas as partes fiquem satisfeitas. 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Nossa equipe conta com: - Síndico profissional para as funções referentes à administração de condomínios; - Contabilidade interna evitando custos extras com contador; - Administrativo exclusivo para assuntos e documentações específicas de cada condomínio de forma organizada; - Responsável por manutenção exclusivo para tratar de assuntos como validade, vistoria e manutenções em geral; - Gerente de equipe para controlar todos os responsáveis por setor. Querer ser melhor não é pecado Investimos permanentemente em treinamento de nossa equipe, pois sabemos que precisamos estar sempre em busca da melhoria contínua e entendemos que nossos clientes merecem os mais bem preparados profissionais à sua disposição. Nosso profissionalismo está claro em todas as etapas do atendimento, deixando evidente que “não somos amadores” e que viemos para realmente contemplar todas as expectativas do cliente. Entendemos que a compra de um imóvel é a realização do sonho da vida de muitas pessoas e tratamos este assunto com o devido zelo e respeito. Prezamos pela segurança na forma de atendimento em todos os aspectos que isso possa abranger, a fim de tranquilizar e certificar nossos clientes que estarão fazendo um bom negócio. Praticamos o hábito da inquietação, pois sabemos que sempre há algo que possa ser melhorado, sendo assim, encorajamos permanentemente nossos clientes a sugerirem melhorias. Ter tradição não é ser antigo Cinco décadas de existência é um bom tempo para adquirir experiência e conhecimento. Em todos esses anos passamos por quase todos os tipos de problemas sociais e econômicos. Isso serviu para nos mostrar que o mundo está sempre em constante transformação e que não podemos parar no tempo. Temos que nos adaptar e evoluir. A Imobiliária Jaeger caminha para o futuro, pensando sempre na melhor forma de atender e prestar um melhor serviço aos seus clientes. 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